Empresa de ônibus deve indenizar adolescente vítima de acidente

Adolescente que trafegava de bicicleta pelo acostamento da rodovia foi atingido pela tampa do bagageiro do ônibus, que estaria aberto, sofrendo lesões no corpo e no crânio

Taxa ambiental para operadores de aeronaves civis em Guarulhos é inconstitucional, decide OE

Ofensa ao princípio da simetria e separação dos Poderes.

Liminar suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas por uso do espaço público

Indícios de violação das regras do processo legislativo.

STF atende OAB e proíbe a responsabilização de advogados por infrações tributárias de terceiros

A Decisão foi unânime.

Pleno declara lei de Marataízes inconstitucional

Lei que pretendia transferir os servidores com cargo de vigia para o corpo da Guarda Municipal foi julgada inconstitucional

Negado ao ex-governador Mário Pereira pedido de liminar que visa à suspensão de ato que impede o pagamento de verba de representação a ex-governadores do Estado do Paraná

Tribunal negou a concessão da liminar postulada e suspendeu o processo até que seja julgada pelo STF

MT terá 10 dias para prestar informações em processo sobre pensão de ex-governadores

Segundo o ministro, a matéria reveste-se de indiscutível relevância e de especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, razão pela qual determinou a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99

Lei de iniciativa do Legislativo de Joanópolis é julgada inconstitucional

Lei prevê o acompanhamento e controle social da execução de obras e serviços públicos

Participação do governo de SC em negociação sindical é inconstitucional, decide STF

O dispositivo afronta o artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, que veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical

ADI que contesta a prisão temporária será julgada diretamente no mérito

A ADI foi proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a Lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.

Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS

Adepol questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Confederação ajuíza ADI contra Medida Provisória que autoriza aplicação compulsória do FGTS

Indeferida liminar para advogado que pedia prisão especial

STF arquiva ADI contra redução do horário de atendimento em cartórios gaúchos

Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

Reajuste da polícia civil capixaba é declarado inconstitucional pelo Supremo

Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

ADI contesta provimento que limita atividade docente de magistrados